Dossiê/Processo 42167 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45692. Autor: Costa, Walter Santos da;Fernandes, Talita Bessa. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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42167

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45692. Autor: Costa, Walter Santos da;Fernandes, Talita Bessa. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Costa, Walter Santos da

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Fernandes, Talita Bessa

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Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Amorim, Antonio Carlos

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por violar a lei n. 3780 de 23/07/62. Os impetrantes são funcionários ocupantes da categoria Função Gratificada/FG, logo, têm o direito de receber vantagens sobre seus vencimentos de acordo com a lei n. 3780. Contudo , o pagamento não foi efetuado pela autoridade coatora que ignorou o pedido feito pelos impetrantes para que o pagamento ocorresse. procuração (2) tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 1711/52; lei 488/48; lei 2188/54; lei 4069/62 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Costa, Walter Santos da;Fernandes, Talita Bessa

    Réu

    Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Cleide

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