Dossiê/Processo 42167 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45692. Autor: Costa, Walter Santos da;Fernandes, Talita Bessa. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Área de identidad

Código de referencia

42167

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45692. Autor: Costa, Walter Santos da;Fernandes, Talita Bessa. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 13f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Costa, Walter Santos da

Historia biográfica

Nombre del productor

Fernandes, Talita Bessa

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

Historia biográfica

Nombre del productor

Amorim, Antonio Carlos

Historia biográfica

Nombre del productor

Silva, Belmiro de Medeiros

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por violar a lei n. 3780 de 23/07/62. Os impetrantes são funcionários ocupantes da categoria Função Gratificada/FG, logo, têm o direito de receber vantagens sobre seus vencimentos de acordo com a lei n. 3780. Contudo , o pagamento não foi efetuado pela autoridade coatora que ignorou o pedido feito pelos impetrantes para que o pagamento ocorresse. procuração (2) tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 1711/52; lei 488/48; lei 2188/54; lei 4069/62 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 07

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Costa, Walter Santos da;Fernandes, Talita Bessa

    Réu

    Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso