Dossiê/Processo 40214 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45855. Autor: Rosalino, Odevir;Maciel, Antonio;Silva, Antonio Felix da;Nogueira, Benedito da Silva;Santos, Agnaldo Batista dos;e outros. Réu: Chefia da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra.

Textuais. 2v. 83f.

Os suplicantes são praças reformadas do Exército e vêm, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Chefia da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra por não efetuar pagamento do valor exato dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Passos concedeu a segurança. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que negou prosseguimentos . procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 41 cheque de pagamento, Diretoria de Finanças do Exército, 1962; custa processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 50274 de 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/3/2009

Deise