Dossiê/Processo 37939 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45886. Autor: Silva, Nilson Cunha da;Araujo, Justina de Carvalho;Closa, Clara Ofelia e;Carvalho, Maria da Conceição de. Réu: Inspetoria Federal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Textuais. 1v. 75f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957; Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959; Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança; Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946; Decreto n° 20302; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

11/12/2008

Leonardo Sato