Dossiê/Processo 40735 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45898. Autor: Cesar, Geraldo Coelho;Silveira, Marilda Salete Conceição;Santos, Olívia Fonseca de Paula.

Textuais. 1v.82f.

Os impetrantes, todos residentes no Estado de São Paulo, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, exercem o cargo de Tesoureiro-auxiliar; pela lei nº 3205 de 15/07/1957 - a qual reetruturou os cargos de ,tesoureiro e tesoureiro-auxiliar - , os impetrantes tiveram seus titulos apostilados no padrão M.; contudo, os suplicantes julgaram errado tal enquadramento, visto que pela lei nº 3205, artigo 1º, os tesoureiros-auxiliares lotados em tesourarias do Estado de São Paulo receberiam o símbolo cc-5; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal., artigo 141, §24,os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem lavrados nas apostilas com o símbolo cc-6; houve agravo no TFR; juiz José Sampaio denegou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo do agravo no prazo legal, este foi considerado derto . procuração; 3 escrevente autorizado Murilo Antunes de oliveira Guaratinguetá São Paulo 1959, custas judiciais 1960, cópia processo nº 6.196 de 1954 apelação cível portaria, 1958, lei 1533/51, lei 3205/57, lei 403/48, artigo 141 §24 Constituição Federal .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 362

2/10/2009

Cleide