Dossiê/Processo 41585 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46001. Autor: Figueiredo, Mario de Mello;Silveira, Raul de Souza. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 40f.

Os suplicantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionários do Banco do Brasil S.A amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 , parágrafo 24 e 34, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara contra cobrança ilegal do imposto de empréstimo compulsório. Tal cobrança necessita de notificação prévia e é consensual, não consistindo em tributo obrigatório. Os impetrantes agem em defesa de seus vencimentos, que teriam valor descontado para o pagamento do empréstimo supracitado. O juiz negou a segurança impetrada. procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; 2 ficha financeira mensal Banco do Brasil S.A, 1963; custas processuais, 1963; Decreto nº 52314; Constituição Federal, artigo 141 § 34; Lei nº 4069 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

26/02/2009

Deise