Dossiê/Processo 41588 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46002. Autor: Dias, Carlos Soares;Magalhães, Francisco Pereira de;Luiz, Gonzaga;Barbosa, José Calazans;Vespúcio, Virgílio. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 137f.

Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente. 34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960; Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 45656 ;Lei nº 3756, artigos 8 e 5; Decreto nº 48.656; Lei nº 37561, artigo 8 § 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

26/02/2009

Deise