Dossiê/Processo 41583 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46003. Autor: Martins, Antonio Simões;Morand, Pedro. Réu: Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

Textuais. 1v. 29f.

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetrou a Superintendência da Companhia de Navegação Costeira-Autarquia Federalpor violação da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O impetrante nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engenheiro e funcionário da autoridade coatora, recebia vencimentos mensais que ultrapassavam o valor de Cr$ 350.000,00, valor garantido e protegido pela lei supracitada. Contudo a impetrada combinou diversos artigos e parágrafos da lei e descobriu uma montagem legal que descontava um valor do salário do suplicante. Tendo seu direito violado pela suplicada através da medida supracitada, o impetrante busca garantir a segurança desse direito. O juiz denegou a segurança impetrada. 4 envelope de pagamento, 2963; 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 4242; Lei nº 1533, artigo 7º II.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

26/02/2009

Deise