Dossiê/Processo 39410 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46013. Autor: Macedo, José;Nogueira, José Leonardo;Macedo, Analia;Ferreira, Raimunda Gomes;Martins, Jose Borges;e outros. Réu: Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 278f.

Funcionários públicos, que exercem a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT, de modo que este seja compelido judicialmente a classificar os autores com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e atribuir aos seus vencimentos um aumento salarial no valor percentual de 40 por cento como determinou a Lei nº 4069 de 1962. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, concedeu a segurança impetrada. o TFR negou provimento a ambos os recursos . 32 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Mario Barbosa, João Pessoa; 7 declaração emitida pelo Departamento dos Correios e Telégrafos; 1962; custas judiciais 1962; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1952; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/8/2009

Deise