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Date(s)
- 1960; 1965 (Creation)
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Textuais. 1v. 89f.
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Scope and content
Manoel Duarte Brazio, Francisco Rodrigues e Benedito Neves Góes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes no Estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, pelo faro deste negar-lhes o direito ao recebimento de seus vencimentosnos padrões estabelecidos pela Lei nº3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso. O STF arquivou o recurso extraordinário . procuração, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; pública forma, portaria, 1950; portaria, 1953 e 1957; custas judiciais 1960; jornal, Diário Oficial, 20/11/1961; Lei nº 133 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 1711 de 1952.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Pica, Luiz de Toledo (Presidente do IAPM) (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/9/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Deise