Dossiê/Processo 39408 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46014. Autor: Brazio, Manoel Duarte;Rodrigues, Francisco;Goes, Benedito Neves. Réu: Diretoria do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

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39408

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46014. Autor: Brazio, Manoel Duarte;Rodrigues, Francisco;Goes, Benedito Neves. Réu: Diretoria do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Scope and content

Manoel Duarte Brazio, Francisco Rodrigues e Benedito Neves Góes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes no Estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, pelo faro deste negar-lhes o direito ao recebimento de seus vencimentosnos padrões estabelecidos pela Lei nº3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso. O STF arquivou o recurso extraordinário . procuração, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; pública forma, portaria, 1950; portaria, 1953 e 1957; custas judiciais 1960; jornal, Diário Oficial, 20/11/1961; Lei nº 133 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 1711 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Brazio, Manoel Duarte;Rodrigues, Francisco;Goes, Benedito Neves

    Réu

    Diretoria do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Advogado

    Dumortout, Alberto Emilio

    Procurador

    Pereira, José Maria Mendes;Pereira, José Maria Mendes

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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