Dossiê/Processo 37630 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46026. Autor: Almeida, José Rodrigues de;Tolomei, Gilberto;Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho;Vasques, Eurico Hernandez;Oliveira, Rubens de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Área de identidad

Código de referencia

37630

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46026. Autor: Almeida, José Rodrigues de;Tolomei, Gilberto;Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho;Vasques, Eurico Hernandez;Oliveira, Rubens de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 168f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Milhomens, Jônatas de Matos

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, José Rodrigues de

Historia biográfica

Nombre del productor

Tolomei, Gilberto

Historia biográfica

Nombre del productor

Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho

Historia biográfica

Nombre del productor

Vasques, Eurico Hernandez

Historia biográfica

Nombre del productor

Oliveira, Rubens de

Historia biográfica

Nombre del productor

e outros

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

Historia biográfica

Nombre del productor

Brandão, Newton

Historia biográfica

Nombre del productor

Mello, Djalma Tavares Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Rollemberg, Armando Leite

Historia biográfica

Nombre del productor

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, IAPETC, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o conselho administrativo do citado instituto, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de 44 por cento de aumento, com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6 e o reajuste de 44 por cento, descrito na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso do IAPETC. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos de declaração e agravo de petição. O TFR deu provimento. Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962; Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962; Jornal Última Hora, 10/12/1962; Custas Processuais, 1963; Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02; Resolução n. 3121, 1963; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963; Lei nº 3205, de 1957.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Almeida, José Rodrigues de;Tolomei, Gilberto;Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho;Vasques, Eurico Hernandez;Oliveira, Rubens de;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Brandão, Newton

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    4/6/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Marcela, 04/03/09

        Área de Ingreso