Dossiê/Processo 37630 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46026. Autor: Almeida, José Rodrigues de;Tolomei, Gilberto;Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho;Vasques, Eurico Hernandez;Oliveira, Rubens de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Zone d'identification

Cote

37630

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46026. Autor: Almeida, José Rodrigues de;Tolomei, Gilberto;Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho;Vasques, Eurico Hernandez;Oliveira, Rubens de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 168f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Milhomens, Jônatas de Matos

Notice biographique

Nom du producteur

Almeida, José Rodrigues de

Notice biographique

Nom du producteur

Tolomei, Gilberto

Notice biographique

Nom du producteur

Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho

Notice biographique

Nom du producteur

Vasques, Eurico Hernandez

Notice biographique

Nom du producteur

Oliveira, Rubens de

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

Notice biographique

Nom du producteur

Brandão, Newton

Notice biographique

Nom du producteur

Mello, Djalma Tavares Cunha

Notice biographique

Nom du producteur

Rollemberg, Armando Leite

Notice biographique

Nom du producteur

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, IAPETC, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o conselho administrativo do citado instituto, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de 44 por cento de aumento, com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6 e o reajuste de 44 por cento, descrito na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso do IAPETC. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos de declaração e agravo de petição. O TFR deu provimento. Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962; Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962; Jornal Última Hora, 10/12/1962; Custas Processuais, 1963; Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02; Resolução n. 3121, 1963; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963; Lei nº 3205, de 1957.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Almeida, José Rodrigues de;Tolomei, Gilberto;Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho;Vasques, Eurico Hernandez;Oliveira, Rubens de;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Brandão, Newton

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    4/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 04/03/09

        Accession area