Dossiê/Processo 42115 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46040. Autor: Castello Indústria e Comércio S/A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio;Diretoria da Recebedoria Federal.

Textuais. 1v. 63f.

O autor impetrou o diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o diretor da Recebedoria Federal pela tributação ilegal feita pelo segundo e pelo não arquivamento do primeiro. Devido à desvalorização da moeda brasileira, a suplicante aumentou o seu valor ativo social. Tal mudança fôra documentada pela Assembléia Geral Extraordinária, a impetrante procurou arquivar a referida ata, porém o Departamento supracitado não colaborou, impedindo o arquivamento ao alegar que a suplicante não havia pago o imposto do selo. Esse tributo é cobrado pela Recebedoria Federal e, no caso em questão, é inconstitucional, já que tal imposto não se aplica ao mesmo. Assim, o mandado de segurança foi efetivado. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o "writ" impetrado. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos - TRF, que deu provimento. Diário Oficial (2) 13/09/1960; Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960; ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960; procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B - RJ 1960; ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960; procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960; lei 3519/58; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3470/60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/12/2009

Cleide