Dossiê/Processo 38014 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46069. Autor: Oliveira, Corjesús Américo de;Furtado, Ary;Reis, Almir José dos;Silva, Geraldo Moraes da;Sizenando, Cândido;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 100f.

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento. Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG; Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962; Jornal Diário Oficial de 10/05/1961; Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963; Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2284 de 1954; Decreto n° 40077 de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/11/2008

Leonardo Sato