Dossiê/Processo 39723 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46078. Autor: Luna, Mário de. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 38f.

O autor de Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado é equiparado, por conta da Lei nº2622 letra B de 18/10/1955, e da Lei nº3890 de 18/04/1961 ao Secretário de seção da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de Aposentadoria. Entretanto, o Diretor da Despesa Pública se nega a pagar ao impetrante os proventos atualizados que foram elevados ao simbolo PJ-1, correspondente ao valor de Cr$63.000.00. Destaca-se que o réu paga os proventos atualizados a diversos outros servidores. Neste contexto, o impetrante requer por meio de um Mandado de Segurança a Medida Liminar que faça a autoridade coatora pagar-lhe os proventos no padrão atualizado com as gratificações adicionais por tempo de serviço. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a Segurança, a União Federal agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Inicio do Processo: 12/12/1961; Fim do Processo: 10/01/1966; . 2 Resumos do Cheque, emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1961; Procuração Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141§24; Lei nº2622/1955; Lei nº3890/1961; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/01/2009

Janete Martins