Dossiê/Processo 40838 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46088. Autor: Costa, Alexandre Rodrigues da;Sousa, Carlos Augusto Mendes de Aguiar;Bendelack, Oscar;Peixoto, Paulo;Araújo, Almir;e outros. Réu: Comandante Chefe da Subdiretoria de Finanças do Ministro da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 77f.

Os impetrantes, funcionários no Ministério da Aeronáutica lotados em diversos órgãos na cidade de Belém do Pará, exercendo suas funções na zona comprometida pela Guarnição no Comando Militar na Amazônia, impetraram mandado de segurança para o fim de ser paga a gratificação de 30 por cento prevista pela lei 1711, de 20/10/1952 art. 145 V e na lei 4069, de 11/06/1962 art. 34; o juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens não concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal;. procuração tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1962 custas processuais, 1963; art. 141 §24 C.F.; Lei nº 1533/51; Lei nº 4069/62; Lei nº 1711/62; C.P.C. art. 108.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/12/2009

Cleide