Dossiê/Processo 41572 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46102. Autor: Castro, Mario Augusto Cardoso de;Cunha, Ramulpho Bocayuva;Cunha, Olympio Falconiere da. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 131f.

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos. Diário Oficial, 09/05/1958; 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963; 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963; telegrama, 1966; custas processuais, 1963; carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931; Apostila, 1949; Lei nº 2622; Lei nº 3780 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/02/2009

Deise