Dossiê/Processo 40090 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46129. Autor: Italma S. A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu: Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

40090

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46129. Autor: Italma S. A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu: Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 220f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Historia biográfica

Nombre del productor

Italma S.A Brasileira de Empresas Marítimas

Historia biográfica

Nombre del productor

Buarque e Cia Ltda.

Historia biográfica

Nombre del productor

Hamburg Sud Agências Marítima S.A

Historia biográfica

Nombre del productor

Agência Marpitima Pisknson

Historia biográfica

Nombre del productor

WM. Mulher S.A

Historia biográfica

Nombre del productor

Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Saraiva, Oscar

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Aloysio Spinola e

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, Clóvis Duarte

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As empresas e agências de navegação, amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 em conjunto com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estados da Guanabara e Rio de janeiro por obriga-los a utilizarem ,vigias portuários sempre que os navios das suplicantes se encontrarem nos portos da jurisdição da autoridade impetrada. tal exigência é abusiva e ilegal. o mandado passou por agravo no TFR. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais,1964; 63 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; tabelião Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsin, 122, SP, 1964; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; jornal Diário Oficial, 07/01/1954, 03/09/1963, 21/10/1963, 26/02/1964 e 22/11/1963; impresso, Projeto nº 3055-A, Câmara dos Deputados 1961; Constituição Fedral, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.561 de 1962; Lei nº 2.162 de 1954; Código Comercial, artigos 519 e 529.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Italma S

    A Brasileira de Empresas Marítimas;Buarque e Cia Ltda.;Hamburg Sud Agências Marítima S. A;Agência Marpitima Pisknson;WM. Mulher S. A. Réu

    Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Deise

        Área de Ingreso