Dossiê/Processo 38947 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46180. Autor: Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Zone d'identification

Cote

38947

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46180. Autor: Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1950; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 44f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 322 e 325; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Imposto de Renda, 1947; Notificação Ministério da Fazenda, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello;Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello;Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

    Advogado

    Penna Filho, Arthur

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area