Dossiê/Processo 40402 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46194. Autor: Azevedo, Elza Pereira de;Saldanha, Virgínia;Espírito Santo, Glória Luiz do;Fonseca, Gilda da Silva Barreto da;Cruz, Eulina de Freita.

Textuais. 1v.89f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, exercendo a profissão funcionário civil do Ministério da Marinha, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por cometer ato omissivo, que prejudicou diretamente os impetrantes, a autoridade coatora violou a lei nº 4.019 de 20/12/61, que garantia um reajuste de trinta por cento a mais nos vencimentos dos funcionários, os impetrantes solicitaram a incorporação desse abono a seus salários porém, o pedido não foi atendido, o mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos A segurança foi concedida, o juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, o TFR deu provimento . guia para pagamento da taxa judiciária 1963, 1964 procuração 14 tabelião (21), custas judiciais 1964,Lei nº 1711/5,2Lei nº 4019/61, Lei nº 3780/60, Artigo 141 CF.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/5/2009

Cleide