Dossiê/Processo 39402 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46203. Autor: Ferreira Filho, Eduardo Rodrigues;Coelho, Stenio Dguet;Campos, Armando Redig de;Cotrim Neto, Alberto Bittencourt;Ferreira, Manoel Francisco;e outros. Réu: Presidência da Junta Interventora Federal da Companhia Nacional de Navegação Costeira- Autarquia Federal.

Textuais. 1v. 74f.

Os suplicantes, todos exercendo a profissão procurador da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Autarquia Federale amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Presidênci da Junta Interventora Federal da instituição para a qual trabalham. A autoridade coatora alegou haver um erro no abono que era pago aos impetrantes, essando com a gratificação. Contudo, o abono não tinha nada de errado, pelo contrário, consistia em um direito dos impetrantes. A segurança foi negada. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas judiciais 1967; jornal, Diário Oficial, 23/12/1966; Lei nº 1533 de 1951: Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4439 de 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

7/1/2009

Deise