Dossiê/Processo 42775 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46230. Autor: Silva, Sylvio Thiers e Silv;José Thier. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Textuais. 1v 103f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, ex-funcionários do departamento nacional do café, propuseram um mandado de segurança contra o senhor presidente do instituto brasileiro do café. Os autores foram vítimas de uma penalidade disciplinar, a qual a qual suspendeu seus vencimentos pelo prazo de 30 dias, caracterizando arbitrariedade de administração, conforme alegaram os suplicantes. Desta maneira, os impetrantes requereram a reversão ao quadro do instituto citado. O processo passou por recuso no supremo tribunal federal.O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança, retomada pelo juiz Jônatas Milhomens. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim teve recuso ao STF, que negou provimento. jornal diário do congresso nacional 04/04/1963; 18/04/1963; diário da justiça 11/08/1964; 1 procuração tabelião 1 1963; custas processuais 1963; agravo em Mandado de Segurança, n 51429 de 1966. Decreto - lei 18/ 61; Artigo 1533/51; Artigo 141§ 24 Constituição Federal; Artigo 319 e segundo o Código Processo Cívil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26-03-09

marcella