Dossiê/Processo 39949 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46281. Autor: Brasil - Companhia de Seguros Gerais;Companhia de Seguros Marítimos e terrestres "Garantia". Réu: Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

Textuais. 1v. 207f.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil pelo ato abusivo; o mandado é impetrado de acordo com a Lei nº 1.533 de 31/12/1951. A coatora, além de exercer suas funções na realização de sorteios dos seguros do Banco do Brasil S.A, apropriou-se das funções delegadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e à União federal, configurando-se num ato ilícito e abusivo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que deu provimento . 2 procuração, tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1969; Contratação de Seguros de Órgãos do Poder Público, Instituto de Resseguros do Brasil, 1969; Boletim Informativo, Ministério da Indústria e Comércio, 1969; jornal, Diário Oficial, 08/04/1962; custas processuais, 1969;Constituição Federal, artigo 150 § 21; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60.459 de 1967; Decreto-lei nº 200 de 1967 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

26/01/2009

Deise