Dossiê/Processo 40979 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46287. Autor: Ferreira, Georgina Ramalho;Rego, Luiz Carlos de Moraes;Bessa, Maria do Carmo Fernandes;Berredo, Heitor Eduardo de;Martins, José Pires;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Textuais. 1v. 146f.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais do Ministério da Aviação, impetraram mandado de segurança, com base conjunta do artigo 141, §24 da Constituição Federal e a lei nº 1533 de 31/12/51., contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Aviação e Obras Públicas por violação do decreto-lei nº 5.175 de 07/01/43; tal legislação garantia o vencimento dos impetrantes calculado em relação a produção por unidade; contudo, arbitrariamente, a autoridade coatora fixou os valors dos salários dos suplicantes, que passaram a ganhar menos; posteriormente, a lei nº 2284 de 09/08/54, igualou os vencimentos do funcionário público, não deixando dúvidas da ilegalidade da lei supracitada anteriormente; o mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida; após recurso extraordinário negou-se provimento ao recurso sob relatoria do Ministro Prado Kelly. (8) procuração tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962; telegrama, 1964; custas processuais, 1962; recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963; artigo 141 § 24 CF; Lei 1533, artigo 37; Decreto-lei 5175; Lei 2284; Lei 3483, artigo 5º; Decreto 45.360; lei 3780.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Impresso em bom estado de Conservação.

Pasta 17

13-02-2009

Cleide