Dossiê/Processo 40977 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46288. Autor: Lara, Agenor dos Santos;Souza, Frederico Lopes de;Araújo, Moysés de;Coelho, Benício;Ararignoboia, Felinto;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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40977

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46288. Autor: Lara, Agenor dos Santos;Souza, Frederico Lopes de;Araújo, Moysés de;Coelho, Benício;Ararignoboia, Felinto;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 2337 + 29f.

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Name of creator

1ª Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo F.

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Lara, Agenor dos Santos

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Souza, Frederico Lopes de

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Araújo, Moysés de

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Coelho, Benício

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Ararignoboia, Felinto

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e outros

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Diretoria da Despesa Pública

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Morgado, Waldir

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão servidores públicos civis, aposentados, impetraram mandado de segurança, com base na junção do art. 141, § 24 da Constituição da República e a lei nº 1533 de 31/12/51, contra a Diretoria da Despesa Pública por pagamento de abono ilegal; o "Abono Provisório" é, segundo o artigo 184 da lei nº 1711 de 28/10/52, calculado sobre o vencimento que os impetrantes ganham na inatividade; a obediência dessa lei não é cumprida pela autoridade coatora, violando um direito dos suplicantes, que recorrem ao mandado em questão; o mandado passou por agravo de instrumento e Recurso Extraordinário no Supremo tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jorge Salomão 1ª VFP concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso; após Recurso Extraordinário o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso mas negou-lhe provimento; após agravo de instrumento deu-se provimento à ação. procuração 18 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; (78) Jornal DO 07/05/1953 a 19/10/1959; cópia DO 14/11/1957; (109) contra cheque MF, 1959; (3) Recibo, 1955, 1959; custas processuais, 1960; Lei 1711/52, artigo 184; lei 3531, artigo 1º; Decreto nº 31.922, artigo 5º §§ 2º e 3º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo F.

    Autor

    Lara, Agenor dos Santos;Souza, Frederico Lopes de;Araújo, Moysés de;Coelho, Benício;Ararignoboia, Felinto;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Morgado, Waldir

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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