Dossiê/Processo 40995 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46290. Autor: Pitanga, Neuza Lin;Oliveira, Milton Chaves de;Máximo, Maria Midouzelle de Alencar;Abreu, Maria da Encarnação;Bastos, Irma Moreira;Queiroz, Arlette Costa de;Pereira, Geralda Augusta de Oliveira. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 113f.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por violação do processo 9808/54; tal processo enquadrava os impetrantes no cargo de assistente social; contudo, a autoridade coatora os direcionou para níveis abaixo da função que exerciam por direito., abrindo margem para a impetração; o mandão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva (TFR) deu-se provimento in-totum ao recurso. recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964; telegrama 1964; (2) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; cópia contrato de locação de serviço, 1955; jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963; custas processuais CR$ 7.686,00, 1964; Lei 3780/60; Portaria nº 2986; artigo 103; Decreto 1918; Decrto-lei 7245; Lei 1889, artigo 14.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Impresso em bom estado de conservação.

Pasta 13

13-02-2009

Cleide