Dossiê/Processo 38712 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46319.

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Reference code

38712

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46319.

Date(s)

  • 1948; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 156f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Vallente, José Afonso

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,1948; (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947;Custas Processuais, 1948; Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto 8430 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Procurador

    Vallente, José Afonso

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area