Dossiê/Processo 38136 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46356. Autor: Santos, Jeorson Ferreira dos;Duarte, Luiz Carlos Balbi;Sarkis, Antonio Felipe;Esteves, Peryllo José Esteves;Alcides, Fernandes;e outros. Réu: Presidência da Comissão de Marinha Mercante.

Textuais. 1v 142f.

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Copacabana, Rio de Janeiro. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960 foi classificado no serviço como técnico científico, grupo ocupacional atuária e contabilidade, contador da Comissão da Marinha Mercante. Pediu o reconhecimento de seu direito ao tempo integral de serviço, o que o réu vinha negando. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. O STF não cumpriu o prazo de cinco anos para o preparo do recurso, havendo a deserção. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo de requerimento administrativo, 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 51358 de 1961; Lei n° 3780, artigo 49 e 52 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Priscila