Dossiê/Processo 42949 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46398 . Autor: Britto, Ademar d;Nogueira, Adherba;Ribeiro, Angelina Jos;Bastos, Emeliana Ferreir;outras. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 41f.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, pelo fato deste ter negado-lhes a efetivação de seus cargos, ou seja, a transformação de mensalistas para a categoria de extranumerários mensalistas após terem completado 5 anos de serviço, como determinou a lei n. 3483 de 08/01/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O impetrado agravou da decisão para o TFR que negou provimento. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 2custas processuais 1959; lei 1533/51; constituição federal, art. 141,§§1° e 24; lei 3483/59.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

27-04-2009

MARCELLA 30-03-09