Dossiê/Processo 40924 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46412. Autor: Ferraz, Moacyr;Cardeal, Mario. Réu: Presidência do Conselho Nacional de Química.

Textuais. 1v 45f.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada. Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961; Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Carteira profissional, 1952 e 1942; Certificado de conclusão de curso, 1947; Decreto n° 24693 de 12/07/1934; Decreto n° 2298 de 10/06/1940; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/12/2009

Priscila