Dossiê/Processo 41001 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46418. Autor: Lessa, Ytay Adimildo de Abreu;Lessa, Yeda da Costa. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 18f.

Ytay Adimildo de Abreu Lessa e sua mulher Yeda da Costa Lessa, ambos de nacionalidade brasileira, ele tem como profissão a de dentista e ela a de professora municipal, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que insiste em cobrar o imposto do selo sobre a aquisição de imóvel junto a Caixa Econômica Federal. O referido mandado servirá para que o réu realize a cobrança que segundo os autores, pautando-se no artigo 15 da Constituição Federal, e indevida. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor não dá seguimento ao pedido do mandado de segurança. O juiz fez os autos conclusos por inércia da parte autora. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

13/02/2009

Deise