Dossiê/Processo 37060 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46427. Autor: Fernandes, Maria de Lourdes Nobre;Lhoste, Auguste Ernest (espóli;Vimont, Gabrielle Louise;Lhost, Pierre Jean Paul;Lhoste, Renée Ernestine. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Lhoste, Auguste Ernest.

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Reference code

37060

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46427. Autor: Fernandes, Maria de Lourdes Nobre;Lhoste, Auguste Ernest (espóli;Vimont, Gabrielle Louise;Lhost, Pierre Jean Paul;Lhoste, Renée Ernestine. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Lhoste, Auguste Ernest.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Scope and content

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, pelo fato deste cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário incidido sobre os imóveis dos autores, os quais adquiriram tais propriedades por meio de herança. Dessa forma, consideram descabida tal cobrança feita pelo impetrado que se justifica na Lei nº 3470, de 28/11/1958, para realizar tal cobrança, e solicitam o mandado para que este seja impedido de executar a cobrança do referido imposto. O mandado é concedido. Entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi cassado. O juiz Jorge Salomão concedeu mandado de segurança. A impetrada recorreu para o TFR, que deu-lhe provimentos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Fernandes, Maria de Lourdes Nobre;Lhoste, Auguste Ernest (espóli;Vimont, Gabrielle Louise;Lhost, Pierre Jean Paul;Lhoste, Renée Ernestine

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Espólio

    Lhoste, Auguste Ernest

    Advogado

    Souza, Fernando Fernandes de;Ferraz, Oswaldo Miranda

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Costa, Sérgio Ribeiro da;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/1/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 14/11/08

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