Dossiê/Processo 37060 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46427. Autor: Fernandes, Maria de Lourdes Nobre;Lhoste, Auguste Ernest (espóli;Vimont, Gabrielle Louise;Lhost, Pierre Jean Paul;Lhoste, Renée Ernestine. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Lhoste, Auguste Ernest.

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Código de referência

37060

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46427. Autor: Fernandes, Maria de Lourdes Nobre;Lhoste, Auguste Ernest (espóli;Vimont, Gabrielle Louise;Lhost, Pierre Jean Paul;Lhoste, Renée Ernestine. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Lhoste, Auguste Ernest.

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 58f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, pelo fato deste cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário incidido sobre os imóveis dos autores, os quais adquiriram tais propriedades por meio de herança. Dessa forma, consideram descabida tal cobrança feita pelo impetrado que se justifica na Lei nº 3470, de 28/11/1958, para realizar tal cobrança, e solicitam o mandado para que este seja impedido de executar a cobrança do referido imposto. O mandado é concedido. Entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi cassado. O juiz Jorge Salomão concedeu mandado de segurança. A impetrada recorreu para o TFR, que deu-lhe provimentos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Fernandes, Maria de Lourdes Nobre;Lhoste, Auguste Ernest (espóli;Vimont, Gabrielle Louise;Lhost, Pierre Jean Paul;Lhoste, Renée Ernestine

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Espólio

    Lhoste, Auguste Ernest

    Advogado

    Souza, Fernando Fernandes de;Ferraz, Oswaldo Miranda

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Costa, Sérgio Ribeiro da;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    4/1/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 14/11/08

        Área de ingresso