Dossiê/Processo 42209 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46445. Autor: Berg, Iwan Corrêa;Oliveira, Luiz de;Santos, Astral Anatálio do;Kozeawski, Clélio dos Santo;Carvalho, Gabriel do Nasciment.

Textuais. 1v. 60f.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado e funcionário público do Instiruto Félix Pacheco, exerce o cargo de dactilocopista. Pela Lei 3780 de 12/07/1961, ficou estabelecido para cada classe um vencimento base inicial, a ser acrescido com aumentos periódicos consecutivos por triênio, como uma progressão horizontal. Entretanto, o impetrante alegou que a autoridade coatora não tomou providência para efetuar os pagamentos mensalmente, ou seja, ignorou os aumentos a serem dados conforme a Lei 3780. Assim, o impetrante, através de um mandado de segurança buscou fazer a autoridade impetrante tomar as providências necessárias ao pagamento dos triênios a partir de 01/07/1960. houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. Procuração(7) - tabelião <Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963.comprovante de pagamento(70) do Departamento Estadual de Segurança Pública. 1963 Custas Processuais 1964. .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 06

16-03-09

Marcella