Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1961; 1964 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1 v. 83f.
Área de contextualização
Nome do produtor
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores são dois dentistas e os demais médicos do Serviço Nacional de Tuberculose, Campanha Nacional contra a Tuberculose, lotados no Conjunto Sanitário de Curicica, que vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal, Mandado de Segurança contra Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, que nega-lhes conceder gratificações estipulados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, art. 145 e nos termos do Decreto 42186 de 06/02/1958, que aumentaria em 40 por cento suas gratificações. Inicialmente os autores ganham causa favorável, porém, após recurso por agravo e é dada causa favorável a União. Sentença: O Juiz Polinício Buarque de Amorim (2ª Vara de Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mando, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento. (17) Procuração,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Gratificação por risco de vida ou saúde, 1961; Custas Processuais, 1961; artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533; Lei 1711 Artigo 145 nº VI; Artigo 78 Lei 3780; Artigo 6º Lei de Introdução ao Código Civil.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 05
Identificador(es) alternativos
Juiz
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Rodrigues, Bichat de Almeida (Diretor Geral do Departamento de Saúde) (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Ministério da Saúde (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Serviço Nacional de Tuberculose (Assunto)
- Hospital Escola (Assunto)
- Departamento Nacional de Saúde (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
13/11/2008
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Luciano