Dossiê/Processo 37980 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46478.

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Reference code

37980

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46478.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 83f.

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Scope and content

Os autores são dois dentistas e os demais médicos do Serviço Nacional de Tuberculose, Campanha Nacional contra a Tuberculose, lotados no Conjunto Sanitário de Curicica, que vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal, Mandado de Segurança contra Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, que nega-lhes conceder gratificações estipulados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, art. 145 e nos termos do Decreto 42186 de 06/02/1958, que aumentaria em 40 por cento suas gratificações. Inicialmente os autores ganham causa favorável, porém, após recurso por agravo e é dada causa favorável a União. Sentença: O Juiz Polinício Buarque de Amorim (2ª Vara de Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mando, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento. (17) Procuração,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Gratificação por risco de vida ou saúde, 1961; Custas Processuais, 1961; artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533; Lei 1711 Artigo 145 nº VI; Artigo 78 Lei 3780; Artigo 6º Lei de Introdução ao Código Civil.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Advogado

    Teixeira, Arthur Pontes

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area