Dossiê/Processo 42297 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46494. Autor: Seabra, Joã;Borges, Waldemar Ferreir;Cabral, Arthu;Silva Filho, José Moreira d;Gonçalves, Francisco Jerônim. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v.94f.

Os suplicantes, amparados pelalei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não efetuar o pagamentodos proventos dos impetrantes aposentados, que deviam receber o valor semelhante aquele que os funcionários em atividade ganhavam. A autoridade) coatora não realizava o pagamento; os suplicantes solicitaram a ação, mas o pedido foi indeferido, levando os impetrantes a impetrar a autoridade. O mandado passou póagravonoTribunal Federal de Recursos O Juiz da 1ª vara Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou junto ao TFR que negou provimento unanimemente. procuração(11)tabelião-Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1960,1958; recorte de jornal; Diário Oficial 22/1/1959; Jornal; Diário Oficial; 5/12/1953; 22/11/1954; 15/07/1958; 17/10/1951; 15/09/1959; (5)Cópia; Apostila; 1955; 1953; 1949; 1957,1952; (6)contra-cheque; Tesouro Nacional 1957; 1959; 1960; MVOP; custas processuais 1960; Lei 403; Lei nº2.622; Lei nº3.205; Lei nº 1050;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

18-03-09

Marcella