Dossiê/Processo 42287 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 46496. Autor: Condomínio do Edifício "Athenas. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional do Trabalho;Presidência do Sindicato dos Cabineiro de Elevador do Estado da Guanabara;Presidência do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis.

Textuais. 1v.47f.

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetrou mandado de segurançacontra três autoridadespúblicas por violarem ,direito garantido pela lei nº2757, artigo 2º 23/04/56. A primeira autoridade coatora comete ato ilegal omissivo por desbancar o poder do síndico eleito, e comissivo ao admitir cobranças de multas não legisladas. A segunda autoridade cobra pagamento de aumento salarial ao impetrante, pagamento esse combinado entre a impetrada e outro que não o impetrante. A terceira suplicada cometeu ato de omissão contra o impetrante em relação ao aumento salarial. O Juiz do 4ºvara deixou de conhecer o pedido. procuração; tabelião-Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; jornal; Diário Oficial; 08/08/1962, 24/04/1963; custas processuais; 1964; Lei 1533; Lei nº2787; artigo 576 da CLT.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

18-03-09

Marcella