Dossiê/Processo 42291 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46497. Autor: Correia Filho, Jonas de Morai;Prestes, Walte;Gama, Jorge Luiz d;Figueiredo, Francisco de Lim;Silva, Joaquim Olegário d. Réu: Diretoria de Finanças do Exército.

Textuais. 1v.791f.

Os suplicantes todos professores reformados do Exército, amparados pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurançacontra a Diretoria de Finanças do Exército pelo ato ilegal cometido. A autoridade coatora suspendeu o pagamento da gratificação de magistério ou seja, o vencimento ao qual os impetrantes têm direito. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Moreira Pimentel Juiz da 3ª Vara negou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento. Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; CR$ 38.000,00; 1964; documento em Anexo; livreto- Boletim do Exército; 1962 (7)procuração; tabelião 28, 1964; tabelião 51964, tabelião-431964; custas processuais; 1964.Lei nº 1533; Lei 4.328 ; Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º; Decreto Lei nº1003; Lei nº2290.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

18-03-09

marcella