Dossiê/Processo 38526 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46514. Autor: Saragossy, Safira;Saragossy, Grácia. Réu: Banco Central do Brasil.

Textuais. 1v 79f.

Safira Saragossy, estado civil desquitada, profissão advogada e Grácia Saragossy, estado civil solteira, estudante, ambas de nacionalidade brasileira e residentes na Avenida Atlântica, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu por se recusar a fazer a averbação requerida pela impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite denegou a segurança e condenou as impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos deferiu a prestação, fixando o prazo de 10 dias para a apresentação do competente instrumento, posteriormente negou o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1972; Contrato de mútuo, 1971; Cheque-caução Banco Central, 1970; Escritura, 1970; Relação dos acionistas da Confortex Roupas S/A, 1970; Jornal Diário Oficial, 26/05/1971; Código Civil, artigo 189; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 263 de 1967, artigo 9 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

9/12/2008

Priscila