Dossiê/Processo 37269 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46518. Autor: Correia, Enildo de Carvalho;Simões, Carlos Alberto Lopes;Alves, Patrício;Quintella, Heron;Souza Filho, Raimundo Nonato de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 82f.

O autor, de nacionalidade brasileira, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor geral do DNER, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alegou que o réu não incorporou ao seu vencimento a parcela correspondente ao percentual de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamento de vencimentos, conforme o instituído pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, ferindo o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que a incorporação da referida parcela fosse garantida, bem como os aumentos ou reajustes de vencimentos ocorridos a partir da data de vigência da referida lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, então, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Cópia Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Portaria n. 1078, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 19/01/09