Dossiê/Processo 37710 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46539. Autor: Moraes, Rosamaria Lemos;Silva, Regina de Souza e;Gentile, Elyethe Regina;Gentile, Suely Marisa;Gentile, Denize Zenaide;e outros. Réu: Direção do Serviço Nacional de Teatro do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Textuais. 1v. 75f.

As autoras, todas mulheres, impetraram um mandado de segurança contra ato da sra. diretora do Serviço Nacional do Teatro do Ministério de Educação e Cultura, amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. A impetrada excluiu, sem maiores explicações e de um momento para o outro, o curso de coreografia que as impetrantes faziam, constituindo graves prejuízos não só para as autoras, como também para seus pais e responsáveis. Desta forma, as impetrantes requereram a concessão de medida liminar, para que seja assegurado o direito de renovarem suas matrículas no referido curso. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56 RJ, 1965; Carteira de Identificação 5, Conservatório Nacional de Teatro, 1964; Comprovante de Matrícula 6, Conservatório Nacional de Teatro, 1964; Recorte: Jornal; UH Revista, 22/09/1964; Fotografia, 1964; Lista de Professores por Curso, Conservatório Nacional de Teatro, 1964; Recorte: Jornal Diário Oficial, 20/04/1964; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo: n. 48640; Agravo em Mandado de Segurança, 1965; Decreto-Lei nº 92, de 21/12/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 11/03/09