Dossiê/Processo 41353 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46566. Autor: Barbedo, Darci Maduro;Neve, Fábio Fracaroli. Réu: Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Textuais. 1v. 19f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, comerciários, propuseram um mandado de segurança contra Eloah Meirelles Gonçalves Barreto, Diretora do DAS do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP-, alegando um atentado aos seus direitos pessoais. Os autores são candidatos à inscrição no concurso para os cargos de fiscal de previdência. A impetrada estaria, ilegalmente, exigindo a apresentação de carteira profissional de diplomado, a qual não seria necessária para esta carreira. Desta forma, os autores requereram que fosse concedida medida liminar preventiva assegurando-lhes o direito de inscrição no referido concurso antes do fechamento das inscrições. O juiz concedeu a segurança liminar, cancelando-a a posteriori. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 1.711 de 1952; <Decreto-lei nº 9.295, artigo 25; Decreto nº 20.158 de 1931, artigo 74 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/02/2009

Deise