Dossiê/Processo 37240 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46588. Autor: Bragança, Antonio Marinho de;Barros Filho, José de Almeida;Bragança, Manoel Jesus de. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 43f.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, e funcionários públicos federais, foram aposentados por decretos públicos no cargo de tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 7, os tesoureiros auxiliares foram denominados como fieis do tesouro. Os suplicantes requereram à Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional que seus proventos fossem revisados e ajustados ao que os fiéis do tesouro recebiam, conforme Decreto nº 57877, de 28/02/1966. Contudo, tiveram seus requerimentos retidos. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para assegurar-lhes o direito de terem os proventos da inatividade calculados à base da remuneração do cargo de fiel do tesouro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. Procuração 3, Tabelião Hermes Loyola, Niterói - RJ, 1966; Aviso de Crédito, 1966; Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 28/01/1961; Custas Processuais, 1967; Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967; Lei nº 4503, de 30/11/1964; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Decreto nº 55771, de 19/02/1965; Decreto nº 8740, de 11/02/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 16/01/09