Dossiê/Processo 43010 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46624. Autor: Lima, Eulampio Bezerra de;Lima, Milton Bezerra de;Mesquista, Dario Alves de;Rodrigues, José Hamilton;Tosta, Matheus Gonçalves. Réu: Comissão de Classificação de Cargos do Ministério da Agricultura.

Área de identidad

Código de referencia

43010

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46624. Autor: Lima, Eulampio Bezerra de;Lima, Milton Bezerra de;Mesquista, Dario Alves de;Rodrigues, José Hamilton;Tosta, Matheus Gonçalves. Réu: Comissão de Classificação de Cargos do Ministério da Agricultura.

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 140f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuições dos seus paradigmas, pertencentes às classes G e H. Houve uma divisão de carreira de práticos rurais, em técnicos rurais e mestres rurais. Assim, os antigos práticos rurais classes D, E e F tornaram-se mestres rurais, ainda que exercessem funções de técnicos rurais. Para serem enquadrados como tais, teriam que se submeter a novas provas. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam o enquadramento como técnicos rurais, equiparando-os para todos os efeitos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. Os autores, então, apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Amorim, Polinício Buarque de (juiz). Diário Oficial, 7 de outubro, 1960; 53procuração Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1960; Leite, Harding Jorge (advogado) Av. Rio Branco, 185; constituição federal, art. 141, §1°, art. 145, art. 157- II; lei 3780 de 12/07/1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Lima, Eulampio Bezerra de;Lima, Milton Bezerra de;Mesquista, Dario Alves de;Rodrigues, José Hamilton;Tosta, Matheus Gonçalves

    Réu

    Comissão de Classificação de Cargos do Ministério da Agricultura

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 31-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Deise em 17/07/08, Ricardo em 29/07/08, Fernanda em 21/08/08,Digitado por: Geisa em 30/09/08

        Área de Ingreso