Dossiê/Processo 43010 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46624. Autor: Lima, Eulampio Bezerra de;Lima, Milton Bezerra de;Mesquista, Dario Alves de;Rodrigues, José Hamilton;Tosta, Matheus Gonçalves. Réu: Comissão de Classificação de Cargos do Ministério da Agricultura.

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Cote

43010

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46624. Autor: Lima, Eulampio Bezerra de;Lima, Milton Bezerra de;Mesquista, Dario Alves de;Rodrigues, José Hamilton;Tosta, Matheus Gonçalves. Réu: Comissão de Classificação de Cargos do Ministério da Agricultura.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 140f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuições dos seus paradigmas, pertencentes às classes G e H. Houve uma divisão de carreira de práticos rurais, em técnicos rurais e mestres rurais. Assim, os antigos práticos rurais classes D, E e F tornaram-se mestres rurais, ainda que exercessem funções de técnicos rurais. Para serem enquadrados como tais, teriam que se submeter a novas provas. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam o enquadramento como técnicos rurais, equiparando-os para todos os efeitos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. Os autores, então, apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Amorim, Polinício Buarque de (juiz). Diário Oficial, 7 de outubro, 1960; 53procuração Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1960; Leite, Harding Jorge (advogado) Av. Rio Branco, 185; constituição federal, art. 141, §1°, art. 145, art. 157- II; lei 3780 de 12/07/1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Lima, Eulampio Bezerra de;Lima, Milton Bezerra de;Mesquista, Dario Alves de;Rodrigues, José Hamilton;Tosta, Matheus Gonçalves

    Réu

    Comissão de Classificação de Cargos do Ministério da Agricultura

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 17/07/08, Ricardo em 29/07/08, Fernanda em 21/08/08,Digitado por: Geisa em 30/09/08

        Accession area