Dossiê/Processo 37318 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46640. Autor: Gouveia, Yvanir Rubens de;Real, Adelina Nardelli Pamplona Corte;Castro, Oldemar;Falcão, Amadeu Marinho;Banhos, Ivone de Freitas;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Área de identidad

Código de referencia

37318

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46640. Autor: Gouveia, Yvanir Rubens de;Real, Adelina Nardelli Pamplona Corte;Castro, Oldemar;Falcão, Amadeu Marinho;Banhos, Ivone de Freitas;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Fecha(s)

  • 1956; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 59f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários permanentes do Ministério da Fazenda escalonados nas classes E, F, C, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores a partir do Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938, artigo 49 e Lei nº 284, de 28/10/1936, artigo 51 demonstraram que o Decreto nº 27654, de 29/12/1949, publicado no Diário Oficial de 05/01/1950, criou uma tabela única que é injusta e ilegal de acordo com as normas ilegais referidas. Assim, mostram que ao pleitearem a injustiça, tiveram seu pedido indeferido, requerendo assim, a citação do diretor da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da medida protetora do direito líquido. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio 10, 40, Juiz de Fora, MG, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém Pará, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 1909, de 1939; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 06

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Gouveia, Yvanir Rubens de;Real, Adelina Nardelli Pamplona Corte;Castro, Oldemar;Falcão, Amadeu Marinho;Banhos, Ivone de Freitas;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Tanuri, Aniz

    Procurador

    Vergara, Amyntor Villela

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    4/6/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Marcela, 24/01/09

        Área de Ingreso