Dossiê/Processo 37314 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46642. Autor: Perez, Lucio Maroco;Terra, Romeu;Silva, João Pedro da;Fortunato, Remigio José;Ribeiro, Manuel Augusto;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 39f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários autárquicos, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que foram admitidos de forma irregular na função de extranumerários. Acontece que a autoridade coatora não incluiu os impetrantes nas vantagens da Lei nº 1765, de 18/12/1952, além de pagarem estas vantagens a funcionários de mesma função, o que vai contra o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 259. Assim, requerem o pagamento do abono de emergência, além da citação do presidente da autoridade coatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores de segurança requerida. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Marianno, Rua 7 de Setembro, 1025, Porto Alegre, RS, 1955, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado 2, José da Silva Losquiavo, Vinicius Antônio Mainhere, Rua Marechal Floriano, 73.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 131

4/6/2009

Marcela, 24/01/09