Dossiê/Processo 40007 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46661. Autor: S/A Empresa de Viação Aéra Rio Grandense "VARIG". Réu: Gerência de Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil;Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 16f.

Empresa de Aviação Rio Grandense S/A- VARIG vem requerer um mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Gerente da Fiscalização Cambial do Banco Central da República do Brasil e o Delegado regional do Imposto de Renda. A impetrante alega ter celebrado contrato de compra e venda de produtos junto a general Eletric em Nova Yorque e ao enviar remessas de dólares para o exterior foi-lhe solicitado pelos réus o pagamento do imposto de renda sobre os juros de transação. Dessa forma, deseja impetrar mandado para que não lhe seja exigido tal pagamento de imposto. Contudo, a impetrante desiste da causa e cancela o processo. O processo foi arquivado. 2 procuração, ,tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Lei nº 1533 artigo 7º, II; Constituição Federal artigo 141 § 24; Decreto nº 51900, artigo 97, inciso 1º a; Código Comercial artigo 955 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

28/01/2009

Deise