Dossiê/Processo 37587 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46690. Autor: Lemos, Avany Silva;Costa, Agenor Peres da;Moreira, José Floriano;Pereira, Irineu Fernandes;Rocha, Durval Mello da;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v. 24f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do departamento de administração do MJNI por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram a apostilação de seus títulos de nomeação, de forma a ficarem protegidos por todas as vantagens da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/08/1962; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3754, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 12/02/09