Dossiê/Processo 37583 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46698. Autor: Souza, Walter Domingos de;Rego, Alayde Alves;Pereira, Alfredo Manoel;Oliveira, Antonio Rivaldo;Bernardo, Carmem Pereira;e outros. Réu: Chefia do Serviço de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística.

Textuais. 1v. 66f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o ato omissivo da chefia do serviço de pessoal do Conselho Nacional de Estatística. A omissão consistiu na não apostilação dos títulos dos impetrantes, ferindo assim, o direito legal deles. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada e os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Vivalde Brandão Couto. Procuração 19, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 47606, de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 12/02/09